1 Da Responsabilidade Sobre Dados e Backup

1.1. Ciência de Risco: O cliente declara estar ciente de que qualquer manutenção em hardware envolve risco intrínseco de perda total ou parcial de dados (fotos, contatos, aplicativos e arquivos).

1.2. Exclusividade do Cliente: A realização de cópias de segurança (backup) é de responsabilidade única, prévia e exclusiva do cliente, devendo ser realizada antes da entrega do aparelho.

1.3. Isenção de Responsabilidade: A Cia. do Circuito não se responsabiliza, em hipótese alguma, por perda ou corrupção de dados. O serviço contratado é de reparo de hardware, não de preservação de informações.

1.4. Aceite de Risco: A autorização do serviço via canais digitais (WhatsApp/Sistema) implica na confirmação de que o cliente já possui backup ou assume voluntariamente o risco da perda de dados para a execução do reparo.

2 Do Recebimento e Estado do Equipamento

2.1. Acessórios: A assistência não se responsabiliza por acessórios (capas, películas, cartões, chips, carregadores) não descritos expressamente na Ordem de Serviço (OS).

2.2. Aparelhos que não ligam / Sem Senha: Equipamentos que dão entrada sem possibilidade de teste funcional completo impedem a verificação de funções secundárias (Wi-Fi, câmeras, biometria, sensores). Eventuais defeitos nessas funções, descobertos após a reativação do hardware, serão considerados danos pré-existentes.

2.3. Testes Invasivos: O cliente autoriza a abertura, desmontagem e a realização de testes técnicos necessários para a conclusão do diagnóstico.

3 Dos Riscos de Diagnóstico e Manutenção

3.1. Telas e Vidros: Em aparelhos com telas coladas, displays curvos ou já trincados, existe risco inerente de quebra ou dano ao display durante a abertura para reparo interno. O cliente assume esse risco ao autorizar o serviço.

3.2. Oxidação e Reparos Anteriores: Em aparelhos que tiveram contato com líquidos ou tentativas de reparo por terceiros, o processo de análise pode revelar danos ocultos irreversíveis. A assistência não se responsabiliza pela progressão de danos causados por fluidos ou falhas de intervenções anteriores.

4 Do Orçamento e Taxa de Análise

4.1. Validade: O orçamento é válido por 05 (cinco) dias úteis.

4.2. Taxa Técnica: A entrada do equipamento está sujeita à cobrança de Taxa de Análise Técnica. Se o orçamento for aprovado, o valor da taxa será integralmente descontado do valor total do serviço.

4.3. Recusa: Caso o orçamento seja recusado ou o aparelho seja diagnosticado como "sem conserto viável", a taxa será retida para cobrir custos de hora-técnica e insumos de diagnóstico.

5 Das Peças e Direito de Retenção

5.1. Encomendas: Peças solicitadas sob encomenda específica exigem pagamento antecipado e não permitem estorno em caso de desistência após a compra.

5.2. Retirada e Quitação: A retirada do equipamento só é permitida mediante a quitação total da Ordem de Serviço.

5.3. Retenção: A Cia. do Circuito reserva-se o direito de retenção do equipamento até o pagamento integral, conforme Arts. 642 e 643 do Código Civil Brasileiro.

6 Da Garantia (Conforme Lei 8.078/90)

6.1. Prazo e Escopo: Oferecemos garantia legal de 90 (noventa) dias exclusivamente sobre o serviço executado e as peças substituídas descritas na OS.

6.2. Anulação: A garantia é anulada em caso de: mau uso, quedas, esmagamento, contato com líquidos, oscilações de energia elétrica, violação do selo de garantia ou intervenção de terceiros.

6.3. Software: Não há garantia para problemas de software (vírus, lentidão, atualizações do fabricante) ou defeitos novos sem relação direta com o reparo original.

7 Dados e Privacidade (LGPD)

7.1. Tratamento de Dados: Os dados cadastrais (Nome, CPF, Telefone) serão usados exclusivamente para faturamento, histórico de garantia e contato sobre o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

7.2. Acesso ao Sistema: Caso o cliente forneça a senha para testes, a assistência compromete-se a acessar apenas as funções estritamente necessárias para a validação do reparo.

8 Do Prazo de Retirada e Abandono

8.1. Comunicação: O cliente tem 30 dias para retirar o bem após o aviso de conclusão (via WhatsApp ou E-mail).

8.2. Taxa de Armazenagem: Após este prazo, será cobrada Taxa de Estadia no valor de R$ 5,00 por dia, referente aos custos de guarda e seguro do bem.

8.3. Abandono Configurado: Equipamentos não retirados em até 90 (noventa) dias da comunicação oficial serão considerados legalmente abandonados (Art. 1.275, III, CC).

8.4. Destinação: Em caso de abandono, a Cia. do Circuito fica autorizada a dar ao bem a destinação conveniente (venda, descarte ou reaproveitamento) para ressarcimento de custos operacionais e de armazenagem.

9 Aceite e Validade Jurídica Digital

9.1. Validade Eletrônica: A concordância enviada por mensagem eletrônica (ex: "Aprovado", "Pode fazer", áudio ou clique em link de aceite) possui plena validade jurídica e força contratual, conforme MP 2.200-2/2001.

10 Limitação de Responsabilidade (Sinistro)

10.1. Indenização: Em caso de perda, roubo ou dano irreparável sob responsabilidade comprovada da assistência, a indenização será limitada ao valor de mercado atual do equipamento usado, considerando seu estado funcional no momento da entrada.

10.2. Teto Máximo: Em nenhuma hipótese o valor da indenização poderá ultrapassar 70% do valor de um equipamento NOVO de modelo equivalente.

11 Foro

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir eventuais dúvidas desta prestação de serviço.